GOVERNO DO ESTADO TERÁ DE FORNECER TRANSPORTE PARA PACIENTE SE TRATAR EM SP

liminar determina que governo estadual forneça transporte para que usuaria do sus tome injeções em são paulo
M.R.M.M., profissional autônoma, recebeu vem se tratando da diabetes que tem através de injeções especiais que são dadas apenas no IAMSPE, em São Paulo. Ela não tem condições financeiras de se deslocar até São Paulo para o tratamento. 

A advogada Ana Paula Vasques Moreira, da DIAS BATISTA ADVOGADOS, que atua na defesa da paciente explica que em "decisão liminar (provisória, logo no início do processo) a juíza Karina Jemengovac, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba determinou que o Diretor Regional de Saúde providencie o transporte à autora da ação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia". Ainda segundo a advogada, a  magistrada deu prazo de dez dias para cumprimento de sua ordem. 

O processo recebeu o número 1034741-96.2017.8.26.0602. Nesta ação, além do serviço de transporte a paciente pede danos morais pelo descaso até o momento. Veja outros casos semelhantes na pagina do escritório no facebook, clicando aqui 




MOTOCICLISTA ATROPELADA VAI RECEBER 30 MIL DE DANOS MORAIS.

   A balconista J.A.C. viajava na garupa da motocicleta de uma amiga, quando um o veículo dirigido por C.A.K atingiu-as fortemente, resultando em fratura exposta na vítima. Em sua defesa C.A.K. e M.K, este último dono do veículo, disseram que a culpa era da motociclista. 

   As testemunhas, no entanto, foram claras ao atribuir a culpa pelo acidente a C.A.K. Até mesmo sua testemunha, que dizia que a culpa era da motociclista não conseguiu explicar bem como teria acontecido o acidente. 

   Segundo a advogada Deborah Meireles Sacchi, da Dias Batista Advogados, a decisão do juiz Márcio Ferraz Nunes determinou o pagamento de danos morais de R$ 30.000,00 pela condutora e pelo proprietário do veículo. Além disto, foram condenados a R$ 1.000,00 à título de honorários de sucumbência (valor pago pelo que perde ao advogado vencedor). "Foi uma indenização exemplar, uma das maiores que temos visto", finalizou a advogada

   Da decisão ainda cabe recurso. O processo correu pela Primeira Vara Cível de Sorocaba e recebeu o número 0040518-55.2012.8.26.0602. 

TRIBUNAL CONDENA TAM EM 10 MIL POR OVERBOOKING

TAM LATAM condenada em dez por overbooking atraso de voo advogado sorocaba são paulo
A LATAM (antiga Tam) terá de pagar uma indenização de dez mil reais para o menor L.S. Na verdade o relator do processo no Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a indenização que já havia sido dada em primeira instância, em Sorocaba. 

Para o relator do processo, Desembargador Sebastião Flávio, "o menor necessitou ficar 10 horas no aeroporto de São Paulo aguardando pelo próximo voo, num total descaso da companhia aérea". 

Com isto aumentou a indenização que anteriormente tinha sido fixada em apenas R$ 1.500 pelo juiz Dr Marcio Ferraz Nunes. O advogado Claudio Dias Batista, da Dias Batista Advogados, que atuou em favor do consumidor comemorou a vitória. "O valor agora atende nosso pedido e está de acordo com outras ações movidas pelo nosso escritório", finaliza o advogado

O processo recebeu o número 1025118-76.2015.8.26.0602.

GSP CONDENADA EM 130 MIL POR VENDER LOTE QUE TINHA DONO NO PQ SÃO BENTO

     O aposentado A.A.S, que é de São Paulo, apostou todas as suas economias num lote de 250 metros quadrados  no Parque São Bento, em Sorocaba-SP, vendido pela PG _ Divisão de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Com dificuldade pagou uma a uma as parcelas desde junho de 1979, quitando o imóvel em outubro de 1987. Desde então vem pagando religiosamente os IPTUs e todas as taxas sobre o terreno. Ele mesmo limpava o lote e sonhava em ali construir uma casa. 

   Em 2015, ao visitar o tereno para capiná-lo deparou-se com uma construção no local. "Fiquei bobo de ver. Construiram no meu lote. Eu estava doente e deixei de comparecer uns meses. É muita safadeza desse pessoal", disse o aposentado, ao comentar o fato.

   Acontece que a GSP, baseada em um edital no jornal chamou inúmeros compradores para regularização e ele, como outros, não apareceu. Assim a GSP vendeu o lote para N.S.F que por sua vez cedeu os seus direitos à outra pessoa. A juíza Karla Peregrino Sotilo observa na decisão do processo, que "a incorporadora ré agiu de forma totalmente temerária ao rescindir de pleno direito o compromisso de compra e venda sem qualquer notificação pessoal ao comprador". 

   O advogado Claudio Dias Batista, que atua em defesa do aposentado explica que era obrigação da empresa notificar pessoalmente o comprador e não por edital em jornal. "Eles tinham o endereço dele, que é o mesmo que consta no cadastro da prefeitura", explica Dias Batista. 

   A advogada Ana Paula Vasques Moreira, também da Dias Batista Advogados explica que a GSP deixou de impugnar o valor dado ao imóvel que foi de 120 mil reais. com isto a juíza considerou este valor e determinou ainda danos morais de R$ 10.000,00, rescindindo o contrato, uma vez que no local já havia sido construída casa por outra família. 

   Segundo os advogados o  processo recebeu o número 1031454-96.2015.8.26.0602. Da decisão ainda cabe recurso. Foram fixados ainda honorários de 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado vencedor. 

 

BRADESCO COBRA ERRADO 248 REAIS E TEM QUE PAGAR MAIS DE 3.500

   O Bradesco um dos maiores bancos brasileiros terá de amargar um prejuízo pequeno se comparado ao bilionário faturamento anual. O juiz Gustavo Scaf de Molon, que responde pela Primeira Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba o condenou a uma indenização de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 517,58 referente a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente. 

   O consumidor J.C.S.E. teve descontada de seu salário a importância de R$ 248,00, referente a um empréstimo consignado. Só que o banco cobrou o cliente de novo e, mesmo com a alegação de que havia o pagamento, que inclusive constava do extrato, manteve-se firme. 

   O advogado Rogério Moraes, de Dias Batista Advogados, que defendeu o cliente, explica que é muito comum este tipo de cobrança. "A maioria dos consumidores acaba evitando a Justiça, sendo que alguns até acabam pagando de novo. É importante este resultado, embora em valor ínfimo diante do tamanho do Bradesco, para mostrar que as empresas não podem agir assim", explica o advogado

   Da decisão ainda cabe recurso. O advogado Claudio Dias Batista, do mesmo escritório que defendeu o consumidor informa que estão estudando se farão ou não recurso, pedindo aumento do valor. O processo recebeu o número 1000083-46.2017.8.26.0602. 

TRIBUNAL AFASTA A LEI PARA APLICAR A JUSTIÇA

advogado especializado em sustentação oral no tribunal de justiça de são paulo
   A sessão da 18a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em 15 de agosto seria normal não fosse uma reviravolta quase inédita, após a sustentação oral. Desembargadores decidiram por afastar a lei e aplicar o Princípio da Função Social da Justiça. O caso envolve a  venda de um ônibus feita por um funcionário público a um empresário, por 75 mil reais. 

   Enquanto o comprador afirmou na ação que havia pago o valor devido, o vendedor sustentou que não recebeu os valores, até mesmo por estar ainda de posse dos títulos. A sentença dava ganho de causa ao empresário, determinando o pagamento em dobro e litigância de má-fé por parte do vendedor. 

   Ao julgar o recurso na sessão anterior, o voto divergente do desembargador Carlos Alberto Lopes estendeu o julgamento para a próxima sessão, devido a falta de quorum. O placar marcava dois a um para o empresário e o objetivo da sustentação oral era, ao menos conquistar os dois novos votos, livrando o vendedor da litigância de má-fé e suas consequências. 

   Em sua explanação o advogado Claudio Dias Batista explicou que haviam dois problemas a serem enfrentados. O empresário juntou notas promissórias que depois de periciadas mostraram-se meras cópias e não originais como havia dito. Havia documentos que a perícia também apontou defeitos. O advogado mostrou sua indignação com a decisão: "Quem junta documento dizendo ser original e não é está litigando como? De má-fé, é claro. É surreal que o vendedor e não o comprador seja condenado por má-fé processual", disse Dias Batista, inconformado durante a sustentação. 

   Foi o desembargador Henrique Clavísio quem acatou e ampliou a tese da injustiça da decisão, eis que, mantida a sentença, além de perder o que estava cobrando, o funcionário público teria de pagar o dobro do valor e ainda responder por litigância de má-fé. 

   Os argumentos da sustentação oral e do colega, convenceram o relator Dr Hélio Faria, que surpreendeu a todos, ao mudar seu voto. Seguiu-se grande debate que concluiu pelo provimento parcial do recurso, com a exclusão da pena de litigância de má-fé e a devolução do valor cobrado em dobro. 

   Questão importante foi levantada pela desembargadora Carmen Lucia Silva, que viu importância em se aplicar o que dispõe o artigo 740 do Código Civil. O próprio relator, no entanto, tratou de mostrar que é o caso de se afastar a lei e aplicar o princípio da função social da Justiça. Durante a sustentação oral o advogado havia feito referência à frase de Rubino de Oliveira, "Entre a Lei e a Justiça, fica com a segunda". 

   A câmara chegou a um consenso e a votação foi unânime. O advogado Claudio Dias Batista comentou a decisão, dizendo que pela primeira vez presenciou uma reviravolta tão grande em que mesmo os desembargadores que já haviam votado mudaram e acompanharam o novo voto do relator. 

   "Fomos contratados em cima da hora para a sustentação oral e mesmo assim conseguimos atender às expectativas mais altas do nosso cliente, um advogado com amplo conhecimento jurídico, mas sem a expertise da sustentação oral", finalizou Dias Batista. 


SAAE VAI PAGAR MAIS DE 10 MIL POR CORTAR ÁGUA BASEADO EM DÍVIDA ANTIGA

advogado sorocaba consegue danos morais por cobrança de divida antiga pelo saae
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   A dona de casa C.H.S. deverá receber 9.370,00 de danos morais do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), empresa pública da cidade de Sorocaba, SP. Sobre o valor o SAAE terá de pagar ainda honorários ao advogado da consumidora na ordem de R$ 1.500,00. 

   Quando entrou na casa que mora atualmente foi surpreendida com uma cobrança de várias contas de água, relativas à débitos de outros moradores. O juiz da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, Dr. Alexandre Datanhan de Mello Guerra decidiu pela inexigibilidade das contas e determinou multa se a autarquia voltasse a cortar a água. Ele já havia determinado anteriormente a religação da água. 

   Inconformados com a decisão os advogados da consumidora, Claudio Dias Batista e Ana Paula Vasques Moreira, recorreram da decisão, requerendo os danos morais e aumento dos honorários. O SAAE também recorreu argumentando que a moradora recebeu o imóvel em doação da prefeitura e que já ocupava o imóvel antes daquela data. Não colou. 

   A advogada Dra Ana Paula Vasques Moreira, da Dias Batista Advogados, explica que ao apreciar o recurso o relator Dr Artur Marques da Silva Filho 35a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que os danos morais são devidos em R$ 9.370,00 (dez salários mínimos) e negou provimento ao recurso do SAAE. Além disto o desembargador aumentou os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, determinando correção monetária desde a data do acórdão  e juros desde a citação (quando o SAAE foi informado sobre o processo). A votação foi unânime, acompanhada pelos desembargadores Gilberto Leme, que presidiu a sessão e Melo Bueno. 

   O advogado Claudio Dias Batista, especialista em Direito do Consumidor, explica que tinha certeza que a Justiça caminharia para a concessão dos danos morais. "Nós temos muitos casos como este. As empresas de água, energia e gás não podem cobrar pelas dívidas dos antigos moradores, pois são dívidas das pessoas e não dos imóveis", explica o advogado. O processo recebeu o número 1027500-08.2016.

BV FINANCEIRA VAI PAGAR 10 MIL: NEGATIVOU NOME DE PESSOA QUE NEM TINHA CONTRATO

   O músico profissional CJP deverá receber dez mil reais à título de danos morais da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. A empresa lançou o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito sem que ao menos tivesse algum contrato com ela.

   Segundo consta do processo, o músico se dirigiu a uma loja para fazer uma compra e, durante o processo de aprovação do crédito, ficou sabendo que era devedor em mais de 35 mil reais à BV Financeira. Ele nunca havia feito qualquer empréstimo e tentou argumentar com junto a instituição de crédito.

   Em consulta com o advogado Dr. Murilo Padilha Zanetti, da  Dias Batista Advogados, o consumidor ficou sabendo dos seus direitos e resolveu ingressar com ação. A BV se defendeu dizendo que o autor contratou empréstimo. Mas, no curso do processo não apresentou qualquer documento para provar suas alegações.

   O advogado explica ainda que ao julgar o processo o juíz Danilo Fadel de Castro, atuando na Sexta Vara Cível de Sorocaba, determinou os danos morais de R$ 10.000,00 e mais 20% à título de honorários advocatícios sucumbenciais, além de considerar o débito inexistente. O processo recebeu o número 1037027-18.2015.8.26.0602

SPTRANS BLOQUEIA INDEVIDAMENTE CARTÃO DE USUÁRIA: 3 MIL DE DANOS MORAIS

   J.S.S. teve seu cartão com bilhete do transporte coletivo de São Paulo bloqueado, mesmo estando com saldo suficiente. Com isto a consumidora levou quase cinco horas para solucionar o impasse, uma vez que não dispunha de dinheiro para completar a viagem.

   Em sua defesa a empresa SPTRANS, alegou que havia suspeita de fraude. No entanto não conseguiu fazer prova do alegado. A juíza Fabiana Tsuchiya do Juizado Especial CIC Zona Leste, determinou então a condenação da empresa em R$ 3.000,00 de danos morais. 

    A advogada Ana Paula Vasques Moreira, da Dias Batista Advogados São Paulo explica que o valor da condenação infelizmente não reflete o dano sofrido. "Vamos recorrer com relação ao valor. Ficar sem poder voltar para casa, esperar quase cinco horas para uma solução que deveria ser muito simples, não pode ser compensado com R$ 3.000,00", diz a advogada. 


 O advogado Claudio Dias Batista, do mesmo escritório que defendeu a consumidora explica que as indenizações servem tanto para compensar a dor, como servir como elemento educativo, mostrando a empresa que deve tomar mais cuidado em questões como esta. "Se o valor da indenização é baixo, acaba sendo o mesmo que não punir, e, infelizmente, certas atitudes só mudam com a dor", ressaltou Dias Batista. 

   Os advogados ressaltam ainda que "o trabalhador está meio acostumado a um serviço deficitário e a ser maltratado por determinados agentes. Isto precisa mudar". Da decisão ainda cabe recurso para ambas as partes. O processo recebeu o número 1003386-16.2017.8.26.0005. 

DIRETORA DE ESCOLA É XINGADA: MÃES VÃO TER QUE PAGAR DANOS MORAIS

 Era uma festa de Dia das Crianças, realizada com muito amor pelos funcionários e dirigentes da Escola Municipal Aurora Fontes em Votorantim. A turma da manhã já havia se deliciado com doces e aproveitado os brinquedos infláveis trazidos com dinheiro da APM (Associação de Pais e Mestres). 

 Segundo relatório da sentença judicial, de repente a diretora P.M.F é abordada por mães de alunos que começam a exigir mais algodão doce. A diretora explicou que só haveria nova distribuição à tarde. As mães de alunos RKM, RCSV e KOFR, passaram então a proferrir palavras ofensivas e palavrões. As grosserias, ainda segundo relato da sentença judicial, prosseguiram nas redes sociais. Insatisfeitas, estas mães foram até a Secretaria de Educação e solicitaram a retirada da diretora do cargo. 

   Ao mesmo tempo passaram a comparecer todos os dias no portão da escola, tentando colher assinaturas para um abaixo assinado. Cansada das ofensas, a diretora mandou notificação extrajudicial, para que as mães dos alunos colocassem um basta na situação. De nada adiantou. 

   O advogado Claudio Dias Batista, da Dias Batista Advogados, que defendeu a diretora, explica que na audiência as rés negaram qualquer agressão verbal, sendo que uma delas admitiu ter postado sua indignação nas redes sociais. As testemunhas, no entanto, derrubaram a tese de defesa das rés. Ficou demonstrada a atitude agressiva, tanto na escola como nas redes sociais. Uma das testemunhas disse que a diretora "relatou calmamente às mães que a máquina de algodão doce já estava desligada e que não seria justo dar o doce aos seus filhos em detrimento das demais crianças"

   Em sua decisão a juíza Graziela Gomes dos Santos Biazzim, da 2a. Vara Cível de Votorantim, SP, se convenceu especialmente pelo depoimento desta última testemunha e concluiu que "o tratamento deve ser justo e igualitário, de modo que, se havia um horário combinado para duração da festa, todos deveriam respeitá-lo". 

   Finalmente a juíza faz citação de uma das frases repetidas pelas rés, "enfie o algodão no c..." Ela entendeu que os danos morais neste caso não precisam sequer serem provados, e fixou o valor em R$ 1.000,00 para cada mãe que se revoltou. Da decisão ainda cabe recurso. O processo recebeu o número 1000064-85.2016.8.26.0663. 

ITAÚ CONFISCA VERBAS TRABALHISTAS E VAI TER QUE PAGAR 5 MIL EM DANOS MORAIS

   O Banco Itaú confiscou indevidamente R$ 5.576,12, parte de um valor depositado na conta de ALS, referente a um processo trabalhista. O juiz de primeira instância entendeu que parte deste confisco não era verba alimentar , mas apenas indenização e mandou o banco devolver R$ 2.277,36, logo no começo do processo. 

   Os advogados Claudio Dias Batista e Deborah Sacchi, da Dias Batista Advogados, e que atuam em defesa do consumidor recorreram da decisão e conseguiram em segunda instância que o dinheiro fosse totalmente devolvido (mais R$ 3.726,52). 

   O banco contestou a ação, explicando que fez o desconto porque havia um débito de empréstimo do consumidor com a instituição bancária. O processo foi julgado pelo Dr. Douglas Augusto dos Santos, da Segunda Vara do JEC de Sorocaba, que determinou além da devolução definitiva do do dinheiro,  R$ 5.000,00 de danos morais, pelos transtornos causados ao cliente do banco. 

   A advogada Dra. Deborah explica que desta decisão ainda cabe recurso. O processo recebeu o número 1009741-94.2017.8.26.0602. 

JUSTIÇA PUNE LATAM COM 4 MIL DE DANOS MORAIS POR ATRASO


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 Uma decisão que segue o mais recente entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) afastou o Código de Defesa do Consumidor para aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal aos processos contra má prestação de serviços em voos internacionais. 

   A sentença é da Dra. Liege Gueldini de Moraes, juíza da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jandira, SP e acompanha as decisões nos processos ARE 766618 e RE 636331 do STF. 

   Apesar do entendimento menos benéfico, a decisão atribuiu o valor de R$ 4.000,00 para os danos morais sofridos pelo engenheiro W.D.G.F.  O consumidor comprou passagem área de Guarulhos à Londres (Heathrow). De Londres, iria à Aberdeen (Escócia) por outra empresa aérea. Todavia, a mencionada compra não foi honrada pelas requeridas. O voo de Guarulhos a Londres foi cancelado e o autor só embarcou no dia seguinte perdendo uma diária do hotel e reuniões profissionais que teria no destino final. 

O advogado Dr Claudio Dias Batista explica sobre danos morais
   O advogado Claudio Dias Batista, da Dias Batista Sociedade de Advogados, que atua em favor do consumidor lamentou a alteração da jurisprudência, determinada pelo STF. "O STF entendeu que as convenções internacionais estão acima da legislação do país. O Código de Defesa do Consumidor, até agora, sobrepunha-se e garantia ao brasileiro uma justa indenização em casos envolvendo voos internacionais. Parece que o lobby destas empresas tem sido muito forte", explicou o advogado

  Dias Batista estuda agora a possibilidade de recorrer da decisão. O advogado informa que o processo recebeu o número 1001059-89.2017.8.26.0299. A Latam também pode recorrer. 


ATRASO NA ENTREGA DA OBRA: CONSULTE UM ADVOGADO ESPECIALISTA

    Os contratos de compra de unidades imobiliárias, sejam casas ou apartamentos, preveem, em geral, um prazo de 6 meses para atrasos. Em momentos de crises algumas construtoras acabam usando este prazo integralmente e outras tantas ultrapassam a data de entrega.

    O Direito Direto confere com a especialista em Direito Imobiliário, Dra. Deborah Meirelles Sacchi, o que o consumidor pode fazer. Confira no vídeo.



    A advogada Débora M. Sacchi é advogada associada da Dias Batista Advogados. Para agendar uma consulta, clique aqui.

VIVO TERÁ DE PAGAR MAIS DE 4 MIL POR COBRAR EM DOBRO

 A Vivo uma das maiores empresas de telefonia do Brasil, terá de desembolsar o valor de 4 Mil reais à aposentada A.A.D.S. sendo R$ 1.089,54 referentes a valor cobrado indevidamente e três mil reais de danos morais.

   Segundo o advogado Claudio Dias Batista, de Dias Batista Sociedade de Advogados, a aposentada percebeu uma alteração em suas faturas de internet, e foi checar o que estava acontecendo. Ela buscou o escritório para saber como poderia ter o dinheiro de volta, já que estava pagando um valor maior do que havia contratado.

   A Dra. Ana Laura Correa Rodrigues, juíza da 1ª Vara do JEC de São Paulo, SP, determinou que  caso haja alguma cobrança, a companhia será multada em R$ 5.000,00.

   A aposentada está muito feliz com a decisão. Ela explica que procurou o escritório de advocacia há apenas dois meses. "Sempre me falaram que a Justiça é lenta, essas coisas...Estou segura agora de que fiz o que deveria ser feito", diz a consumidora. 

   O Dr. Claudio Dias Batista explica que decisões rápidas assim não são comuns. "A Dra. Ana Laura, juíza neste processo, agiu da maneira como o consumidor espera. Não havendo necessidade de audiência, é o caso de dar logo a decisão", explica o advogado. 

   Dias Batista explica ainda que embora o valor não seja aquele que foi pedido, não pretende recorrer da decisão. O processo recebeu número 1003711-91.2017.8.26.0004. destas decisão ainda recebe recurso da outra parte. 

NÃO SE APRESENTAR EM VOO DE IDA NÃO CANCELA AUTOMATICAMENTE A VOLTA

Não se apresentar em voo de ida não cancela automaticamente a volta
   A Gol e a Delta, duas grandes companhias aéreas mundiais, terão de reembolsar  o médico JCCT em mais de dois mil e quinhentos reais e ainda lhe devolver 80 mil milhas que gastou tendo de comprar emergencialmente passagem de retorno. 

   Segundo o advogado Claudio Dias Batista, de Dias Batista Sociedade de Advogados, o médico oncologista perdeu um voo para Orlando, nos Estados Unidos. É que ele precisou atender uma emergência. Ao entrar em contato com a Gol, foi informado que nada receberia de volta e ainda que havia perdido o bilhete de volta. 

   A juíza Fernanda Augusta Jacó Monteiro, da Vara do JECC de Valinhos, SP, entendeu que cabia a companhia aérea provar que não foi possível renegociar a passagem do médico, pois deveriam apresentar o relatório de voo. A empresa, segundo o advogado do médico, não apresentou o relatório de voo. "O silêncio faz presumir a ocupação por outrem do assento do autor nos voos de ida e volta", diz a juíza na decisão. 

   A decisão entendeu, no entanto, que não é caso para danos morais. 

   Ao finalizar, a sentença arremata que do valor deve ser descontada apenas a multa de 5% pelo cancelamento, conforme dispõe o artigo 740 do Código Civil. Da decisão ainda cabe recurso. O processo recebeu o número 1003928-73.2016.8.26.0650. 

SAAE TEM QUE RELIGAR ÁGUA. CONTAS ANTIGAS NÃO GERAM CORTE.

advogado consegue religação de água cortada por empresa de agua e esgoto.
   A Vara de Fazenda Pública de Sorocaba determinou a religação de água em dois casos diferentes. No primeiro deles R. M. S, que está desempregada, recebeu aviso de corte e compareceu ao SAAE, Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Na autarquia lhe foi informado que não poderiam dar informações, uma vez que ela não era proprietária. A consumidora aluga o imóvel desde 2016. 

   No segundo caso, o eletricista A.C.F.C, comprou imóvel em maio de 2016. Desde então vinha tentando resolver uma dívida com o SAAE que é da época em que ainda não era dono. A água estava cortada no imóvel. 

   O advogado Claudio Dias Batista, de DIAS BATISTA ADVOGADOS orientou  ambos os  entrar com ação contra a empresa de água e esgoto. Em decisão liminar, ou seja, sem ouvir a outra parte, já no início do processo, o Juízo da Vara da Fazenda pública de Sorocaba determinou ao SAAE que religue a água de ambos os consumidores. 

   O advogado explica que as contas de consumo não são relativas ao imóvel, mas à quem efetivamente o ocupa. "Não é justo uma pessoa ter que pagar pela conta de alguém que morava ali antes", diz Claudio Dias Batista. Ele explica ainda que cobra do SAAE agora danos morais. "Nas últimas decisões que tivemos a autarquia foi condenada em R$ 8.000,00 pelo corte. 

CLARO TRANSFERE LINHA DE CLIENTE PARA OUTRO: 5 MIL DE DANOS MORAIS

danos morais: claro condenada em 5 mil por transferir linha sem autorização
   EAS foi titular de uma linha telefônica celular pré-paga da Claro S/A por mais de oito anos. Sem qualquer aviso a empresa transferiu seu número para outra pessoa. A consumidora jamais havia solicitado tal medida, sendo que inclusive tinha efetuado recarga de seus créditos. 

   Indignada com a situação e percebendo que a empresa nada faria para lhe retornar a linha, EAS procurou DIAS BATISTA ADVOGADOS  e ingressou com uma ação visando o restabelecimento do seu número, como explica a advogada Deborah Meireles Sacchi, que atua em favor da consumidora. "Nosso escritório pediu o restabelecimento da linha e danos morais", explica a advogada

   Em sentença, a juíza Erna Thecla Maria Hakvoort determinou a religação da linha em 30 dias e uma indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. O advogado Claudio Dias  Batista, do mesmo escritório, fez um comentário curioso ao saber da sentença. "E agora, o que a Claro vai fazer? Vai tirar a linha da pessoa para a qual erroneamente transferiu?". O processo recebeu o número 1024723-50.2016.8.26.0602. Da decisão ainda cabe recurso. 

PREFEITURA É OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO A CRIANÇA

Prefeitura de Sorocaba é condenada a entregar medicamentos a paciente que precisa de formula extensamente hidrolisada advogado advogados sorocaba
O juíz da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba, Gustavo Scaf de Molon, determinou que a prefeitura forneça a "Fórmula Extensamente Hidrolisada", por tempo indeterminado ao menor VLL. A decisão vem no mesmo entendimento de outras que interpretam que a saúde é dever do Estado. 

A advogada Dra. Ana Paula Vasques Moreira, de Dias Batista Advogados, que autuou em defesa do paciente, diz que na decisão o juiz sequer ouviu a parte contrária para determinar o prazo de 48 horas para a entrega do medicamento. Segundo a advogada o juiz ainda manda que a notificação seja feita através de oficial de justiça de plantão, em razão da urgência do caso. 

Se a prefeitura não cumprir a ordem judicial, não entregando gratuitamente o medicamento, terá de pagar multa diária de R$ 200,00. O processo recebeu o número 1004002-43.2017.8.26.0602. Da decisão ainda cabe recurso. 

JUSTIÇA MANDA DELEGADO QUE MATOU MOTOCICLISTA PAGAR PENSÃO Á VIÚVA E FILHOS

Mercedes do delegado: destruída
   No fim de outubro de 2016 o delegado da Polícia Federal, Marcelo Ivo de Carvalho, dirigindo um veículo Mercedes Benz, atingiu e matou o motociclista Francisco Lopes da Silva Neto. O bafômetro indicou a embriagues do delegado. Apesar disto foi liberado mediante o pagamento de fiança de R$ 2.000,00. 

Perda total na motocicleta
   Agora a viúva e as filhas ingressaram na justiça pedindo danos morais pela morte e pensão vitalícia contra o agente público. 

    A juíza Alessandra Lopes Santanna de Mello da Segunda Vara Cível de Sorocaba, determinou em liminar (decisão provisória, antes mesmo da contestação da outra parte) o pagamento de pensão mensal à mãe e filhos do vigilante falecido. 

Advogado Claudio Dias Batista
   O advogado Claudio Dias Batista, da Dias Batista Advogados, que atua em favor dos herdeiros explica que a decisão levou em conta as provas constantes do processo. "A família continua inconsolável. Para eles não há dinheiro que pague a perda do marido. A decisão judicial vai, de certa forme, restabelecer o padrão simples de vida que levavam antes da morte", afirma o advogado.

   Na mesma decisão a juíza determina o prazo de 15 dias para apresentação de contestação por parte do delegado. (Fotos Daniel Schafer G1/TV Tem) 

UOL E ITAUCARD CANCELAM COMPRA E AINDA PÕE NOME DA CLIENTE NO SCPC

advogado em sorocaba consegue danos morais contra uol e itaucard que colocaram nome no scpc serasa
   A vendedora DKS deverá receber R$ 10.000,00  da UOL (Universo Online SA Pagseguro UOL) e Banco Itaucard S/A. Ela comprou um perfume pela internet, mas nunca recebeu. A compra foi cancelada sem o seu consentimento. Para piorar as coisas uma das empresas negativou seu nome junto ao SCPC (Serviço Central de Proteção ao Consumidor). 

   A advogada Fabiana Fiúza, que atuou na ação em favor da consumidora, explica que as empresas confirmaram os fatos e uma jogou a responsabilidade para a outra. "O Código de Defesa do Consumidor é claro quando diz ambas são solidárias, ou seja, as empresas respondem junto pelo dano ao consumidor", explica a profissional associada a Dias Batista Advogados

   O processo recebeu o número 1026284-12.2016.8.26.0602. Da decisão ainda cabe recurso.

PAIS VÃO RECEBER 5 MIL PELA TENSÃO DE NÃO ENTREGAREM REMÉDIO

advogado advogada sorocaba consegue danos morais e materiais em falta de medicamento fornecido pelo estado a filha
   Os pais de uma garota com Síndrome de Rett, deverão ser indenizados em cinco mil reais porque a governo estadual, embora tenha sido condenado em outro processo a fornecer medicamentos à filha não cumpre com sua obrigação. Segundo a advogada Ana Paula Vasques Moreira, de Dias Batista Advogados, que defende os pais da menina "quando o governo cumpre a obrigação, não entrega o que está em atraso, dos meses anteriores". 

   A Fazenda do Estado de São Paulo respondeu à ação dizendo que o medicamento não é aprovado pela ANVISA, entre outros. Os argumentos, no entanto, não convenceram a juíza Karina Jemengovac da Vara da Fazenda Pública. "A doença está comprovada e questões burocráticas da Administração Pública não podem prevalecer sobre o direito fundamental à saúde", anota a juíza em sua decisão. 

advogado comenta decisão que deui danos morais a pais de menina com sindrome de Rett   A sentença foi mais longe e determinou que o governo estadual reembolse os pais da menina no valor de R$ 3.834,55, referente aos medicamentos comprados pelos dois, devido ao atraso na entrega.  O advogado Claudio Dias Batista, do mesmo escritório que defende os pais da menina explica que pessoas que se sentem lesadas com atraso na entrega tem todo o direito de entrar com outra ação. "A decisão que fixa a entrega tem que ser respeitada. Se o governo não cumpre, é justo que se busquem os danos morais", finaliza Dias Batista

   O processo recebeu o número 1009779-43.2016.8.26.0602. Da decisão ainda cabe recurso. Além das indenizações material e moral, a juíza condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a R$ 1000,00 à titulo de honorários de sucumbência (valor pago pelo perdedor ao advogado da parte vencedora). 

TRIBUNAL CONFIRMA: URBES VAI PAGAR MIL A IDOSA QUE TORCEU O PÉ NO TERMINAL

   O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão que condenou a URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) a indenizar a pensionista Joana Moreno da Silva Santos. Joana sofreu lesão no tornozelo direito, decorrente de torção ao descer do ônibus, dentro do Terminal de Ônibus Santo Antônio. Havia um buraco no chão da via onde Joana desembarcou, demonstrando a má conservação dos terminais em Sorocaba. 



   O advogado Murilo Padilha Zanetti (foto) da Dias Batista Advogados, que defendeu a usuária explica que o relator do processo, desembargador Vicente Abreu Amadei reconheceu que a sentença da vara da Fazenda Pública de Sorocaba estava correta. Num dos trechos da sentença se lê: "Extraio da fotografia encartada aos autos (fls. 14/15) que o ponto onde ocorreu o evento possui deficiência na conservação asfáltica, mais precisamente ausência de recapeamento da via o que demonstra o nexo causal".

     O juízo descartou a responsabilidade da Prefeitura, entendendo que quem tem que cuidar dos terminais é a URBES. "A autora sofreu torção no tornozelo direito, permaneceu engessada e foi obrigada a comparecer ao atendimento médico e fisioterápico várias vezes, tudo a configurar alteração da rotina, sofrimento e abalo psíquico, o que caracteriza dano moral indenizável. Atento às peculiaridades do caso, fixo a indenização moral, por equidade, em R$ 5.000,00, valor que se presta, a um só tempo, a amenizar o transtorno vivenciado pela autora e também a punir e evitar que a Urbes persista na omissão que causou o dano", arremata a decisão. 

   Uma pequena modificação, no entanto foi feita. O acórdão manda alterar o termo inicial para contabilização dos juros como sendo do evento danoso, de acordo com a súmula 54 do STJ. Com isto, e mais a correção monetária e os honorários advocatícios, o valor da condenação que era de R$ 5.000,00 deverá ser alterado para 

O processo recebeu o número 0040575-10.2011.8.26.0602 e tramitou pela Vara da Fazenda Pública de Sorocaba. 

VOCÊ PODE ESTAR PAGANDO ATÉ 35% A MAIS NA CONTA DE ENERGIA


 O bom é que você pode reduzir sua conta e ainda receber de volta este dinheiro.


   O imposto nas contas de energia elétrica vem sendo cobrado com base em valores equivocados. Na base de cálculo tem sido incluídas duas taxas, a TUST (Taxa de Uso dos Sistemas de Transmissão de energia) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de energia). 

   A informação é do advogado Claudio Dias Batista que atua em ações de relações de consumo em todo o Brasil. "Pouca gente sabe,mas é possível reduzir o valor da conta de energia e ainda receber de volta o que pagou a mais nos últimos 5 anos", esclarece o advogado. 


   O advogado Murilo Padilha Zanetti, também da Dias Batista Advogados explica que "o cálculo do ICMS leva em conta ambas as taxas, mas elas não são parte da venda de energia e, portanto, não geram ICMS". Ele diz ainda que os tribunais estaduais e mesmo o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem decidido em muitas causas a favor do consumidor. 

   As pessoas físicas e jurídicas tem direito de pedir de volta o que pagaram indevidamente. Isto é feito através de uma ação judicial. A Band ( Rede Bandeirantes de Radio e Televisão) e a TV TEM de Sorocaba (TV Aliança Paulista S/A) são algumas das empresas que já entraram com a ação. Você também tem o direito de receber de volta o que pagou indevidamente. 

Qual o valor a ser devolvido?
   Depende do cálculo, que é feito caso a caso. As empresas normalmente tem mais a receber, pois a conta é mais alta. Quanto maior o valor da conta, maior será a indenização. São consideradas as contas dos últimos 5 anos (60 meses), o que em geral gera um grande montante. 

Minha conta vai diminuir? 
   Se o juiz atender ao pedido de antecipação da tutela, mandará imediatamente retirar o TUST e o TUSD da base de cálculo, diminuindo imediatamente o valor da conta. Isto tem acontecido em muitos processos. 

Como faço para dar início?
   Procure um advogado que tenha conhecimento da matéria. Quanto mais rápido fizer isto, maior será o benefício, pois o direito de cobrança dos atrasado prescreve em cinco anos. A cada mês que passa, uma conta a menos a ser cobrada do governo. 

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FACULDADES ANHANGUERA, CONDENADA, RECORRE E TOMA MAIS DEZ POR CENTO


 A recepcionista DPMGR ia receber dez salários mínimos (R$ 9.370,00, se considerado o valor do mínimo deste ano) pelo fato de ter seu nome indevidamente incluído no SCPC. A estudante pagu todos os seus débitos com a escola e mesmo assim, após o encerramento do curso, descobriu que seu nome havia sido negativado.

   Além da Anhanguera Educacional Ltda também forma condenadas a Crediuni Promoção e Intermediação de Serviços e a  J A Rezende, empresas que cobraram indevidamente o crédito.

   A negativação foi decorrente de um débito no valor de R$ 398,01, advindas de mensalidades de graduação inadimplidas com a ré Anhanguera Educacional. No intuito de resolver a pendência requereu da empresa J.A Rezende o boleto para pagamento do valor de R$ 379,56, o que foi realizado na data de 29/01/2015. Apesar de ter quitado os valores cobrados, bem como ter informado a respeito da quitação, as rés não retiraram a mencionada negativação.

   O advogado Claudio Dias Batista, de Dias Batista Advogados, que defende a consumidora, explicou que, paga a dívida, a empresa deve imediatamente retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. "Neste caso, ingressamos com medida de antecipação da tutela e o nome da estudante foi imediatamente retirado dos órgãos de proteção ao crédito", explica Dias Batista. 

   Inconformados com a sentença, as empresas recorreram. Se deram mal. Ao julgar o recurso o relator do processo confirmou a decisão e acrescentou mais 10% de honorários de sucumbência (valor pago pela parte perdedora ao advogado vencedor da demanda). 

OI COLOCA NOME NO SPC DE QUEM NEM ERA CLIENTE: MAIS DE 10 MIL.

A operadora de telefonia Oi vai amargar mais um prejuízo. O Colégio Recursal de Sorocaba manteve a condenação contra a empresa no valor de R$ 9.500,00 e ainda acrescentou mais 15% (R$1.425,00) de honorários de sucumbência no montante a ser pago. 

   M. W. L. foi surpreendido com uma inscrição no SCPC, negativando seu nome. A empresa, ao ser contatada informou que a dívida era referente a uma suposta linha. Ocorre que o autor da ação nunca fez qualquer contrato com a empresa. 

   A OI foi condenada em primeira instância e resolveu recorrer. Mas o recurso só trouxe prejuízo à empresa. Agora terá de pagar mais 15%, além de juros e correção monetária sobre o valor. O advogado Murilo Padilha Zanetti, da Dias Batista Advogados, explica que "casos como este estão muito comuns. Ás vezes o valor é baixinho e a pessoa prefere pagar do que entrar na justiça". 

   Mas não foi assim com MWL. O cliente do escritório conhece seus direitos e não se deixa ser passado para trás. "Eu já tive quatro causas deste tipo e em cada uma delas estou recebendo indenização", dis ML. O processo recebeu o número 1020181.23.2015.8.26.0602. 

DIAS BATISTA ADVOGADOS: RETROSPECTIVA 2016

Lançamento de livro, aumento da indenização para balconista que perdeu o olho com explosão de Coca Cola, Treinamento para autorizadas Brother. 2016 foi um excelente ano para os clientes de Dias Batista Advogados. Confira o TOP 15 do Blog Advogados:

1) TRIBUNAL SOBE PARA 40 MIL INDENIZAÇÃO PARA BALCONISTA QUE PERDEU OLHO COM EXPLOSÃO DE COCA COLA. 




2) TJSP AUMENTA PARA 25 MIL INDENIZAÇÃO PARA CASAL QUE TEVE CASA DESTELHADA POR ÁRVORE DO VIZINHO

3) CONCURSO NÃO PODE REPROVAR QUEM SE ESQUECE DE DIZER QUE TINHA UM INQUÉRITO ANTIGO. 

4) LIVRO DO ADVOGADO CLAUDIO DIAS BATISTA , "COMO OS MÉDICOS ME ENSINARAM A ADVOGAR É LANÇADO: SUCESSO

5) ITAÚ VAI PAGAR 30 MIL POR NÃO FAZER PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO

6) SAAE CONDENADO EM 8 MIL POR AMEAÇAR CORTE DE ÁGUA

7) MÃE CALUNIA DIRETORA E VAI TER QUE PAGAR 10 MIL DE DANOS MORAIS

8) POR NÃO ENTREGAR GELADEIRA, CASAS BAHIA E MABE VÃO PAGAR MAIS DE 12 MIL

9) PERDEU A VIAGEM POR FALTA DE VISTO. DECOLAR CONDENADA


10 ) BROTHER PROMOVE TREINAMENTO PARA AUTORIZADAS EM PARCERIA COM DIAS BATISTA ADVOGADOS


11) ALPARGATAS ACUSA INJUSTAMENTE CLIENTE NEGRO DE FURTO: 10 MIL EM DANOS MORAIS

12) PUBLICITÁRIO VAI RECEBER DEZ MIL POR ATRASO EM VOO DA PASSAREDO

13) BRADESCO CONSÓRCIOS CONDENADA A DEVOLVER DINHEIRO DE CONSORCIADO NO ATO DA DESISTÊNCIA

14) PERNAMBUCANAS VAI PAGAR 4 MIL POR COBRAR ERRADO

15) MAGAZINE LUIZA CONDENADA EM 12 MIL POR COLOCAR NOME NO SCPC SEM MOTIVO


MAGAZINE LUIZA CONDENADA EM 12 MIL POR NOME NO SCPC SEM MOTIVO


   A pensionista GLA não sabia a dor de cabeça que teria ao descobrir que alguém comprou um laptop em seu nome no Magazine Luiza. Ela queria comprar uma televisão de forma parcelada nas Casas Bahia. Compra feita, na hora de pagar, descobriu que não tinha crédito. Apareceu uma dívida no SCPC junto ao Magazine Luiza (na verdade Luizacred S/A). 


   Inconformada procurou o advogado Claudio Dias Batista que lhe explicou que é muito comum acontecer de usarem o nome de outra pessoa em compras que acabam gerando negativação. Depois de dada a liminar para retirada do nome da consumidora do SCPC, a empresa contestou a ação. Juntou contrato com uma assinatura muito parecida com a da pensionista. 

   Os advogados de G.L.A mostraram as diferenças na assinatura dela, em relação ao que estava sendo pedido. O juiz Douglas Augusto dos Santos nem entrou no mérito da diferença de assinaturas. Para ele, o valor apresentado no SCPC era diferente daquele constante do contrato, o que basta para torná-lo indevido. 

   No entanto, na hora de dar valor ao dano moral foi muito conservador. Atribuiu R$ 3.000,00 a pensionista. Mais uma vez inconformada, ela recorreu através de seus advogados. A Luizacred também recorreu, pedindo a revisão completa da decisão. 

   
   O direito da pensionista foi reconhecido. O relator do processo, Dr. Marcio Ferraz Nunes entendeu que era caso para aumento do valor, atribuindo R$ 10.000,00 a consumidora. Além disto determinou 20% de honorários de sucumbência (valor pago por quem perde ao advogado vencedor), elevando a condenação para R$ 12.000,00. O processo recebeu o número 1000506.40-2015.8.26.0602. 

VIVO: 12 MIL POR 15 DIAS SEM TELEFONE


  "O valor é rídiculo!" A indignação é do advogado Murilo Padilha Zanetti ao saber que seus clientes receberia apenas R$ 500,00 cada pelo atraso em decisão de um ano atrás. "Isto tem que ser corrigido", bradou o jovem advogado, sócio de Dias Batista Sociedade de Advogados

   Ele acertou. Em decisão que contou com a participação de três julgadores, o Colégio Recursal aumentou para doze mil reais a indenização para casal que ficou quinze dias sem telefone. 

   Marlene e Osmar são representantes comerciais e dependem do telefone para seu trabalho. Todas as manhãs, por cerca de 15 dias, a representante testava as linhas e tinha de ligar pelo celular para a Telefônica, que nenhuma providência tomava. Cansada foi ao Procon.  A Vivo (antiga Telefônica) respondeu o órgão dizendo que já tinha resolvido todos os problemas, o que não era verdade.

   A solução foi procurar advogados e entrar com uma ação na Justiça. ao contrário do que imaginava, a indenização pretendida foi de apenas R$ 500,00 para cada um. O Dr. Murilo conta que o escritório de advocacia Dias Batista Advogados recorreu da decisão. "Um valor tão baixo assim é um brinde à má prestação de serviços. 

 O recurso surtiu efeito. O Colégio Recursal julgou por unanimidade o aumento do valor da indenização para R$ 12.000,00. O relator do processo foi o Dr. Douglas Augusto dos Santos. A decisão até nos surpreendeu, diz o advogado Claudio Dias Batista, que também atua em favor do consumidor. Nos últimos tempos o Dr. Douglas tem sido parcimonioso em suas sentenças. "Este valor é justo, segundo nosso entendimento", finaliza o causídico. 

O processo recebeu o número 1015865-64.2015.8.26.0602. Participaram do julgamento, além do relator, os juízes Dr. Gustavo Scaf de Molon e Dr. Alexandre Dartanhan de Mello Guerra. 

MEGASTORE ACUSA CLIENTE NEGRO DE FURTO: 10 MIL DE DANOS MORAIS

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   O personal trainner E.C.P. de 25 anos foi até a Megastore comprar um tênis. Enquanto experimentava o calçado foi abordado pelo vendedor, diante de diversas pessoas, alegando que a câmera da loja o flagrou furtando produtos. O atleta, negro, antes de abrir a bolsa pediu a presença da polícia. Neste momento  o gerente, percebendo o erro, tentou contornar a situação. 

   Na ação o advogado do consumidor, Claudio Dias Batista requisitou as gravações. A empresa não forneceu os videos do ocorrido. O consumidor requereu a inversão do ônus da prova, uma vez que cabe à empresa provar, como determina do Código de Defesa do Consumidor. 

   Apesar da lei, o juiz Douglas Augusto dos Santos, entendeu não ser necessário exigir a gravação, embora os funcionários ouvidos em juízo tenham confirmado ter recebido informação de que o consumidor tivesse sido flagrado pelas câmeras. Com isto, deu ganho de causa a Alpargatas S/A, dona da Megastore. 

   O advogado do consumidor não se conformou com a decisão, mostrando que o Código de Defesa do Consumidor é claro sobre a inversão do ônus da prova e que cabia a empresa juntar a gravação, já que filma diuturnamente o ambiente. 

   O relator do processo, Dr Márcio Ferraz Nunes, que tem decidido por não inverter o ônus da prova, diante das argumentações, mudou seu posicionamento. Ele entendeu que mesmo tendo o consumidor dito que tomaria providências, a empresa não se preocupou em preservar as gravações. 

  "Diante de tal desinteresse, somente se pode concluir que não interessava à requerida a exibição de tais imagens", disse o relator no processo, para finalizar, condenando a empresa a pagar R$ 10.000,00 de danos morais ao consumidor. 

  O advogado do consumidor explica que, apesar da questão racial ter sido extensamente exposta, nem o juiz de primeiro grau, nem o relator em seu voto fizeram menção a situação. "É inegável o tratamento preconceituoso que alguns sofrem simplesmente em razão  da cor de sua pele. Isto precisa ser encarado de maneira mais séria pelo judiciário". O advogado reconhece porém que é difícil em situações como esta, provar que a abordagem se deu por conta da cor da pele. 

"Eu entendo neste caso que não havia nenhuma situação suspeita. Por isto não juntaram as imagens. Se o abordaram, foi meramente em razão da cor da sua pele. As decisões em casos assim precisam levar isto em conta para que as pessoas sejam tratadas sem preconceito", finaliza o advogado Claudio Dias Batista (foto). 

   O processo recebeu o número 1016590-53.2015.8.26.0602. O julgamento teve a participação, além do relator, dos juízes Dr. Gustavo Scaf de Molon e Dra. Karla Peregrino Sotilo. 

AGIPLAN - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO: DANOS MORAIS 3 MIL

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    O aposentado J.P.S.F. deverá receber R$ 3.000,00 em danos morais. A Agiplan Financeira S/A CIF, enviou um cartão de crédito ao consumidor, sem que este fizesse solicitação. Com o envio, seu limite de empréstimo consignado ficou comprometido, impedindo-o de fazer novas transações. 

   O aposentado, tentando resolver o problema ligou inúmeras vezes no SAC da empresa e chegou até a registrar sua reclamação no Procon. Nada adiantou. 

  Apesar de tudo isto, o juiz Douglas Augusto dos Santos, titular da Primeira Vara do JEC de Sorocaba julgou improcedente o pedido, apesar da questão ser tratada pela súmula 532 do STJ (Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito a aplicação de multa). Os advogados do aposentado, inconformados com a decisão recorreram. 

  O  Colégio Recursal de Sorocaba reformou a decisão do juiz. No voto da relatora, Dra. Camila Georgetti ela explica que além de ter enviado o cartão de crédito sem solicitação, a empresa em sua defesa alega que o aposentado lá esteve para fazer um empréstimo e que o cartão foi oferecido junto com o empréstimo.


"Seja porque a oferta do cartão estava atrelada a outro negócio, seja porque não comprovada a efetiva livre aceitação (do cartão), reputo configurada a prática abusiva por parte da requerida", diz a relatora em seu voto. 


   A advogada Ana Paula Vasques Moreira, de Dias Batista Advogados, analisa a decisão como uma das mais acertadas que tem visto. "A sensibilidade da relatora a questão envolvendo o aposentado é bastante adequada. Não apenas ele, mas muitos outros tem sido abusados quando vão tratar de negócios. Tanto pela venda casada como pelo envio sem solicitação a empresa precisa ser punida", finalizou. O processo recebeu o número 1031571-87.2015.8.26.0602. 

TIM COBRA SERVIÇO NÃO SOLICITADO E VAI PAGAR QUASE 4 MIL

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   A Tim Celular S/A foi condenada a danos morais de R$ 3.000,00 e a devolver em dobro o que cobrou na fatura como "serviço VAS" e "conteúdo e download" do engenheiro agrícola V.A.O. O consumidor ligou várias vezes na empresa que estornava os valores. Porém no mês seguinte novamente cobrava pelos serviços. A situação se repetiu até que o engenheiro, cansado da situação decidiu procurar ajuda jurídica. 


   
O advogado Murilo Padilha Zanetti, sócio da Dias Batista Sociedade de Advogados, que defende o consumidor no caso, explica que normalmente as pessoas acabam aceitando a cobrança, pois nem imaginam que podem receber uma indenização. Usamos a Teoria do Desvio Produtivo, ou Teoria do Tempo Perdido, defendida pelo Dr. Marcos Dessaune, e que tem sido acolhida nos tribunais". Segundo o advogado, o tempo que o engenheiro perdeu tentando resolver a questão, deve ser indenizado como dano moral. 

   
A decisão condenou a Tim Celular S/A a R$ 3.000,00 de danos morais e R$ 830,87 como dano material (o dobro do que pagou). Da decisão ainda cabe recurso. O processo foi julgado pela Dra. Erna Thecla Maria Hakvoort, da Primeira Vara do JEC de Sorocaba e recebeu o número 1001360-34.2016.8.26.0602. Da decisão ainda cabe recurso.