LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET É USADA PELA PRIMEIRA VEZ EM SOROCABA

O juízo da Quarta Vara Cível de Sorocaba determinou ao Google e a mais dois sites que retirem dos mecanismos de busca as ligações ao nome da pessoa (mantida aqui em sigilo, por razões óbvias). Ele teve processo que correu em segredo de justiça pela Vara de Família exposto na internet. "Houve um erro do próprio Tribunal de Justiça que mandou uma publicação para o Diário Oficial sem omitir o nome completo da parte", diz Claudio Dias Batista, advogado do caso. 
    O advogado explica que "nos casos em que o processo tramita em segredo de justiça todas as publicações são feitas apenas utilizando-se das iniciais das partes para evitar constrangimentos, especialmente em se tratando de direito de família, ou seja ações como divórcio, alimentos e investigação de paternidade"
    O marco Civil da internet (Lei 12.965/2014) entrou em vigor no último dia 23. Esta é a primeira vez que a lei é usada na cidade. "No dia 24, um dia após a lei entrar em vigor, protocolamos a petição. Antes da lei havíamos feito o mesmo pedido que foi negado, diz o advogado"
   A lei protege entre outros a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos. "De uma maneira geral a lei disciplina o uso da internet, atribuindo responsabilidades e limites de atuação", explica Dias Batista. 
   
O juiz José Carlos Metroviche anotou em sua decisão que a vida íntima do autor que a ele apenas interessa foi violada, devendo a situação ser reparada nesta fase, de forma urgente. O advogado pediu tramitação em segredo de justiça para o novo processo. O Jornal Cruzeiro do Sul de Sorocaba, o segundo maior jornal do interior de São Paulo e um dos 20 maiores do Brasil, dedicou quase meia página à matéria do jornalista Giuliano Bonamim. Clique aqui para o texto completo.